Termos e Condições

 

O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.imoveisdominho.pt) e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”). Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis. Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do email geral@imoveisdominho.pt ou por telefone +351 253 781 392. O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.

 

Termos e Condições

Esta página contém os termos e condições para comprar através da empresa CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA.  Por favor leia os termos e condições com atenção, deverá compreender que ao comprar qualquer um dos nossos imóveis você concorda com estes termos e condições. Nenhum destes termos e condições afeta os seus direitos legais. Nenhuns outros termos ou alterações aos termos e condições deverão ser vinculativos a não ser que sejam acordados e assinados por nós. Ao aceitar estes termos e condições, concorda com o acima descrito.

 

  1. Preços

Fazemos todos os esforços para assegurar que os preços apresentados no nosso site estão corretos. No entanto, reservamos o direito de alterar os mesmos sem aviso.

 

  1. Reclamação de clientes

Fazemos um esforço por responder a todas as reclamações ou questões de clientes dentro de um prazo máximo de 5 dias úteis.

 

  1. Força maior

Eventos que ocorram fora do controlo da CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. e que não sejam previsíveis, devem ser considerados eventos de força maior, significando que a empresa CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. está livre das suas obrigações de cumprir com acordos contratuais. Um exemplo desse tipo de evento é uma ação do governo ou omissão, legislação nova ou alterada, conflitos, embargos, incêndio ou cheias, sabotagem, acidente, guerra, acidentes naturais, greves ou falta de fornecimento pelos fornecedores. A força maior inclui também decisões do governo que afetem o mercado e produtos negativamente, por exemplo, restrições, avisos, proibições, etc.

  1. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

 

Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data da assinatura. Para resolução do contracto contacte-nos por e-mail, para geral@imoveisdominho.pt, ou pelo nosso serviço através do número: +351 253 781 392.

 

  1. Informação Adicional

A empresa CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA.  reserva-se ao direito de alterar qualquer informação, incluindo preços, especificações técnicas, termos de compra e oferta de imóveis sem aviso prévio. No caso de um imóvel estar reservado, a empresa CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA.  tem o direito de cancelar as publicações físicas e on-line da melhor forma que pretender. A empresa CS1980 – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA.  deve também notificar o cliente interessado se existirem imóveis equivalentes. Por favor tenha em atenção que o uso deste site e qualquer outro dos nossos serviços constituiu a aceitação destes termos e condições.

 

Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web:
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt